Novo Código Florestal e Zoneamento da Cana continuam provocando polêmica

Publicado em 8 de junho de 2012

A primeira lei especifica sobre o meio ambiente no Brasil surgiu em 1981, com a instituição da Política Nacional de Meio Ambiente. Antes, o que existia de legislação eram controles legais às atividades exploratórias, como a primeira versão do Código Florestal, de 1965, e os códigos da Caça, de Pesca e de Mineração, todos de 1967, e ainda a Lei de Zoneamento Industrial, de 1980.

Com a instituição da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o ambiente passou a ser protegido de maneira integral, como um sistema ecológico integrado. Este ano, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, sendo realizada no Brasil, a questão ambiental, em especial o aspecto da legislação do setor ganhou ainda mais destaque e vem provocando grande polêmica.

Um dos principais focos de discussão é o novo Código Florestal brasileiro. Após cerca de três anos de debates no Congresso Nacional, o projeto foi aprovado pelos parlamentares da Câmara e do Senado e seguiu para a análise da presidente Dilma Rousseff, que vetou 12 itens e promoveu 32 alterações no texto.

Para preencher as lacunas na legislação a presidente editou uma Medida Provisória (MP). Tanto o texto do Código quanto o da MP continuam estimulando a polêmica entre ruralistas, que acreditam que ele pode ameaçar a expansão do agronegócio brasileiro, quanto de ambientalistas que projetam que pode colocar em risco a preservação do meio ambiente.

Prova disso é que Medida Provisória que o regulamenta recebeu cerca de 620 emendas no Congresso Nacional. Deputados e senadores têm agora um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para analisá-lo, antes que o texto perca a validade.

Em Mato Grosso do Sul, o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária (Famasul), Eduardo Riedel, disse que apesar do texto do Código Florestal apensar de não ser o ideal, representa o consenso obtido depois de meses de desgastantes discussões.

Riedel destacou como um dos principais avanços do novo Código o artigo que estabelece a recomposição da cobertura vegetal (mata ciliar) nas margens dos rios de acordo com o tamanho das propriedades. “Foi significativo para o setor a inserção na MP da estratificação de área com níveis diferentes de recuperação das APPs [áreas de preservação permanente]”, avalia.

Em contrapartida, Alcides Faria, diretor-executivo da Organização Não-Governamental (ONG) ECOA, demonstra muito preocupação em relação ao novo Código e principalmente quanto as alterações que a MP que o regulamentou pode sofrer no Congresso Nacional.

“A questão das águas é muito preocupante, porque os rios dependem para sua sobrevivência da vegetação das margens. Quando o Código estabelece que as nascentes que não são perenes não precisam ser protegidas, estamos colocando em risco os rios que recebem a água destas nascentes. Na maioria das vezes, essas nascentes nem tão perenes já estão nessa situação em razão de uma degradação que sofreram anteriormente, mas se forem protegidas, se o seu entorno for recuperado, elas também podem se recuperar”, explica.

Outra crítica de Faria é quanto a retirada do Código da questão dos desastres ambientais e ainda ao fato do texto homogeneizar todo o País. “Cada estado, cada região do Brasil tem suas características. Mato Grosso do Sul tem boa parte do seu território com uma leve ondulação e Santa Catarina tem um terreno íngreme. Como ter uma legislação apenas para aplicar nos dois estados. Vão ocorrer distorções”, analisa.

Já o ambientalista e membro do Conselho Intermunicipal de Defesa do Taquari (Cointa), Nilo Peçanha, comentou que os vetos asseguraram alguns aspectos positivos ao texto, mas que a legislação deixa muito pontos em aberto, possibilitando a alteração de vários itens da legislação ambiental, o que é preocupante e um retrocesso.

Cana
Outro ponto bastante controverso da legislação ambiental brasileira e que deve ter as discussões retomadas no segundo semestre é o do decreto presidencial que instituiu em 2009 o Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar, o ZAE Cana.

O ZAE Cana tem o objetivo de nortear o crescimento do setor sucroenergético do País, apontando áreas onde pode ocorrer a ampliação da área de cultivo de cana e a instalação de novas usinas, além de determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o estabelecimento de normas para as operações de financiamento do setor sucroalcooleiro.

No zoneamento, a questão da bacia do Alto Paraguai, área que fica entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, foi motivo de impasse na época da conclusão e divulgação dos estudos que nortearam o decreto, entre os então ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, junto com o Ministério da Agricultura, reivindicavam a inclusão no ZAE Cana da Bacia do Alto Paraguai, como uma das áreas aptas para o plantio da cana-de-açúcar e instalação de usinas sucroenergéticas. Isso representaria para Mato Grosso do Sul, por exemplo, a disponibilização de mais 1,2 milhão de hectares para atividade e uma alternativa de desenvolvimento para sua região Norte.

No entanto, entidades de proteção ambiental alegavam que a região deveria ser protegida em razão de abrigar nascentes de vários rios que formam a maior planície alagada do mundo, o Pantanal. O governo de Mato Grosso do Sul reivindicava o uso dessas áreas baseado no seu próprio Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-MS), que indicou que a região teria condições de receber empreendimentos sucroenergéticos, sem oferecer risco ao bioma pantaneiro. No entanto, prevaleceu a posição do Ministério do Meio Ambiente e a expansão do plantio de cana e a instalação de novas usinas na região foi vetada no ZAE Cana.

O diretor-executivo do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso (Sindalcool/MT), Jorge dos Santos, diz que a proibição determinada pelo ZAE Cana foi feita baseada unicamente em critérios políticos, sem levar em consideração aspectos técnicos.

“Essa região é antropizada [ocupada pelo homem para atividades econômicas e sociais] há mais de 40 anos, sem nenhum registro de dano ambiental. Uma coisa é a planície pantaneira, que é intocável e ninguém quer e vai mexer, outra é o planalto. São coisas completamente diferentes”, argumenta.

A proibição estipulada pelo ZAE Cana, conforme o diretor do Sindalcool/MT, travou a expansão do setor no estado, vetando a utilização de áreas que somariam entre 1 milhão e 1,4 milhão de hectares, na região do Alto Paraguai. Ele diz que três projetos que estavam em andamento na região, nas cidades de Tangará da Serra e Denise acabaram não saindo do papel.

A esperança do setor sucroenergético em Mato Grosso, segundo Santos, é que o dispositivo do decreto presidencial que vetou a expansão do setor na região do Alto Paraguai seja alterado ou que o decreto seja derrubado.

Para isso, segundo ele, tramitam na Câmara dos Deputados, pelo menos dois projetos de decreto legislativo para sustar o ZAE Cana e foi promovida uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da casa para discutir o assunto.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) propôs a criação de uma subcomissão dentro da Comissão de Agricultura para negociar com o governo a revisão do decreto presidencial e da resolução do CMN que proíbe a concessão de crédito rural para a produção canavieira no Alto Paraguai e também na região amazônica.

Leitão disse ao Agrodebate que a subcomissão além de discutir a questão pontual da revisão do decreto presidencial poderá se tornar também um fórum para o debate de outros assuntos do setor.

“Acredito que no segundo semestre, depois da Rio + 20, a subcomissão ou mesmo uma comissão especial será criada para tratarmos do assunto. A revisão ou derrubada do decreto poderá ser feita através dos projetos de decreto legislativo que já estão tramitando na Câmara ou mesmo por meio de uma alteração que seja feita pelo próprio governo, através do Ministério da Agricultura”, adiantou.

Por outro lado, o diretor-executivo da ECOA, diz que as entidades de defesa do meio ambiente já estão monitorando essas tentativas para alterar o decreto presidencial que instituiu o ZAE Cana e vão se mobilizar para tentar impedir quaisquer alterações no que classificou como “proteção minima” aos biomas do Pantanal e da Amazônia.
Fonte: Agrodebate


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